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Informes Jurídicos

Lei 15.377/26 – OBRIGA EMPRESA INFORMAR que PARA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO NÃO haverá desconto por falta

8 de abril de 2026 sindiplastrs

  • EXAMES PREVENTIVOS de CANCER e HPV – até 03 dias no ano é considerado falta justificada e não sofrerá desconto
  • ISENÇÃO DE CUSTAS PARA QUEM GANHA ATÉ 5mil ESTÁ EM DEBATE no STF

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